Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a utilização dos serviços oferecidos pela Azpague Pagamentos Inteligentes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.368.654/0001-76, com sede na Avenida Das Araucárias 4150 Bloco A Apartamento 1603, Brasília, DF, CEP 71936-250 ("Azpague" ou "nós"). Ao aderir a estes Termos, você ("Usuário") concorda com todas as condições aqui descritas.
Os serviços oferecidos pela Azpague incluem: Facilitação de captura de pagamentos, antecipação de recebíveis, gestão e processamento de transações de pagamento e integração por API para recebimento de pagamentos. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas.
A disponibilidade dos serviços não é garantida para todos os usuários e está sujeita a análise e aprovação pela Azpague, podendo ser ativada apenas conforme acordo comercial firmado entre as partes. A Azpague se reserva o direito de determinar, a seu exclusivo critério, quais usuários poderão acessar e utilizar seus serviços, bem como estabelecer condições específicas para sua utilização.
Para utilizar os serviços da Azpague, o Usuário deve realizar um cadastro fornecendo as seguintes informações: CNPJ, Endereço, Telefone, E-mail, Nome, CPF e RG do responsável, telefone e e-mail do responsável e criação de uma senha de acesso, que deve ser mantida sob sigilo pelo responsável do cadastro.
O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e segurança de seus dados de acesso, incluindo sua senha, e deve tomar as medidas necessárias para protegê-los contra acessos não autorizados. A Azpague não se responsabiliza por qualquer uso indevido decorrente do compartilhamento ou negligência na gestão dessas credenciais.
É responsabilidade do Usuário manter os dados cadastrais atualizados e garantir que todas as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras. O uso de informações falsas pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.
Reembolsos podem ser solicitados em até 7 dias úteis após a confirmação do pagamento, conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor. Após prazo de 7 dias úteis, deve ser reembolsado diretamente ao cliente.
O prazo para defesa será disponibilizado para vendedores com índice de chargeback inferior a 5%. Vendedores com índice superior terão transações automaticamente reembolsadas.
A Azpague não se responsabiliza por:
Estes termos têm vigência por prazo indeterminado, entrando em vigor no momento da aceitação eletrônica.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias.
Na hipótese de recebimentos futuros, a Azpague não possui a obrigação de antecipar os valores, cabendo exclusivamente ao Usuário a responsabilidade de manter seu domicílio bancário ativo para o recebimento dos pagamentos, conforme o fluxo estabelecido na origem da transação.
A Azpague pode rescindir o contrato em casos de violação dos termos ou realizar a suspensão da conta por suspeita de fraude, até que seja realizada a análise dos fatos e circunstâncias.
Ambas as partes se comprometem a manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais trocadas, incluindo, mas não se limitando a informações comerciais, técnicas, estratégicas ou quaisquer outros dados que não sejam de domínio público.
Esta obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor independente do motivo de sua rescisão.
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. O foro eleito para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias é o da comarca de Brasília/DF.